A tentativa do ex-prefeito de Juiz de Fora Alberto Bejani (sem partido) de transferir a Fazenda Liberdade para o nome dos filhos ligou o alerta no Ministério Público Estadual, que na quinta-feira ajuizou ação cautelar de sequestro da propriedade, na Zona Rural do município vizinho de Ewbank da Câmara. “Tentamos impedir que ele faça qualquer negócio envolvendo a fazenda, assim como os bens móveis e os animais que estejam em seu interior”, explicou o promotor Paulo Ramalho.

Segundo ele, Bejani compareceu recentemente à agência da Receita Estadual em Santos Dumont, onde solicitou o cálculo do imposto relativo à propriedade, que também foi alvo da Operação Pasárgada, da Polícia Federal, em abril do ano passado, que culminou com a prisão e o afastamento do ex-prefeito, em junho do mesmo ano. De acordo com Ramalho, a intenção era transferir a propriedade para os filhos. Mas o plano não deu certo, porque a gerente da agência fez contato com o superintendente do órgão em Juiz de Fora, que, por sua vez, alertou o MPE.

“A fazenda estava sem qualquer embaraço jurídico e poderia ser transferida”, conta Ramalho, ressaltando que, caso ocorresse a transação, ficaria muito difícil para o estado reaver a propriedade. “As ações seriam demoradas e o juiz poderia não acatar”, disse. Bejani comprou a Fazenda Liberdade em maio de 2007. “Em janeiro daquele ano, ele passou a receber as parcelas mensais do Grupo SIM”, destacou o promotor.

O depoimento prestado pelo antigo proprietário da fazenda, Luiz Carlos Mazzócoli, à CPI que investigou os atos de Bejani foi utilizado na ação cautelar. “Segundo o vendedor, em janeiro de 2007, ele arrendou a fazenda com a promessa de compra, que só se concretizou em maio”, assinalou.

A fazenda chegou a ser usada como álibi de Bejani. Depois de deixar a prisão pela primeira vez, em abril do ano passado, o ex-prefeito justificou que origem dos R$ 1,1 milhão, em notas de R$ 50 e R$ 100, apreendidas em sua mansão, era venda da Fazenda Liberdade, comprada por ele por R$ 350 mil, valor quatro vezes menor que o da venda, que teria sido feita 10 meses depois. Os peritos da PF desmascararam a fraude. A transação também foi, posteriormente, negada pelo suposto comprador, o advogado tributarista Marcelo Abdalla.

O pedido de sequestro da propriedade deve ser julgado na semana que vem pela juíza Ana Maria Lamoglia Jabour, da Fazenda Pública. No mês passado, Bejani foi formalmente denunciado à Justiça por corrupção passiva, dispensa indevida de licitação, improbidade administrativa com lesão ao erário, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da administração pública.

O MPE requer a prisão de Bejani por até 15 anos e oito meses, perda de direitos políticos por 10 anos e ressarcimento aos cofres públicos de R$ 1,12 milhão, equivalente ao valor apreendido pela PF. As ações correm nas esferas civil e penal e revelam o esquema de corrupção envolvendo o ex-chefe do Executivo e o grupo SIM, contratado sem licitação, em 2007.

Foto: Agência O Globo

O episódio do cartão vermelho de Suplicy pouco ou nada representou do ponto de vista da real motivação do senador paulista.

Pois, durante o jogo, a tropa de choque de Sarney, drasticamente reforçada por um submisso PT, deu de fato carta branca para o presidente da Casa, em detrimento de tantos anseios pela moralização do Senado, que poderia começar por uma faxina no rastro de sujeiras apontadas contra Sarney e outros tantos.

De fato, o tal cartão serviu mesmo foi para divertir toda a gente e tornar-se grife no Senado. Como bem disse Romeu Tuma (PTB-SP), a TV Senado está virando severa concorrente dos programas humorísticos da TV brasileira.

Mas a Pizzaria Federal de Sarney não aceita cartão. Nem de crédito, nem de débito, nem de vacinação, de Natal, nem vermelho ou amarelo, nem de ponto, nem de visita… Só mesmo a carta branca. São ordens dos gerentes, no caso, Lula e Dilma.

E ontem, Sarney veio aos microfones, para dizer que o seu cartão era branco, o cartão da paz.

Eu diria que não é bem um cartão branco, mas um cartão “em branco”, que mostra como a instituição de Sarney não produz absolutamente nada, a não ser escândalos, revoltas e risadas. O nível de deboche e desmoralização é tamanho que Sarney não consegue nem mais organizar uma reunião de líderes.

Como alguém assim pode presidir o Congresso de um país, em tese, democrático?

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E por falar em cartões…

O curioso é a maneira como as múltiplas crises se concatenam (e esse blogueiro tem compulsão por revirar os tapetes e o aterro sanitário do Congresso).

Com tanto cartão para lá e cartão para cá, recordo-me aqui da recente crise dos cartões corporativos, que desencadeou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) e outra desagradável pizza.

Na época (5 de junho de 2008), por 14 votos a 7, nenhuma autoridade foi devidamente enquadrada pelos abusos e pela farra com o nosso dinheiro. Tapiocas, viagens, aluguéis de carro… e a mesma escola do “abafa”: devolva o dinheiro e limpe a sua barra.

Viu só, Arthur Virgílio? Aprendeu direitinho a jurisprudência e o modus operandi, hein?

Curioso também como algumas figurinhas carimbadas não deixam de bater cartão (seja qual for a cor dele) nessas mixórdias políticas.

Foi naquele mexe-mexe que surgiu o escândalo do dossiê contra FHC, levantamento que teria sido ordenado pela secretária-executiva da Casa Civil e braço direito de Dilma, Erenice Alves Guerra.

Sim, ela mesma. A que teria esquematizado a visita de Lina Vieira – ou do fantasma dela – ao Planalto, com intuito de livrar a cara do filho de Sarney na Receita Federal.

Só que no dicionário “lulodilmocrata”, dossiê é, por eufemismo, banco de dados. E ali surgiram os primeiros flertes (pelo menos os primeiros revelados) de Dilma com as, digamos, inverdades (para ser igualmente eufemístico).

E olha só quem integrava a tropa de choque e da impunidade naquela CPMI, que aprovou o relatório companheiro do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) e enterrou até mesmo a ideia de mais robustas investigações: João Pedro (PT-AM), Gim Argello (PTB-DF) e Wellington Salgado (PMDB-MG).

Não por acaso, o obtuso Salgado voltou revisto e ampliado na atual crise, com a seguinte frase, durante o sepultamento das denúncias contra Sarney:

“Meu voto foi como eu avaliei que deveria ser. A crise não vai acabar, mas este capítulo acabou. Estamos aguardando o próximo. Aqui é como um ex-viciado, um dia a cada dia”.

Viram como mesmo a vergonha na cara já foi para o vinagre? Afinal, atividade parlamentar para esses aí tornou-se a mera e mísera espera pelo escândalo seguinte.

Pois isso dá mais mídia e holofotes do que legislar pelo Brasil.

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Senado: tá normal ou tá funcionando?

Foto: DIDA SAMPAIO/AGÊNCIA ESTADO/AE

Depois do sumário sepultamento das denúncias contra Sarney e da mesma destinação à represália do PMDB contra Arthur Virgílio, a febre do momento no Senado é invocar-se a ansiada normalidade da Casa.

Quer se fazer crer que o mero aterramento de tão eloquentes denúncias sob aquela cúpula abobabada – e abobada por patológica letargia – vão garantir a retomada dos trabalhos.

Sim, nobre leitor. Trabalho. Labuta. Pleno exercício. Efetividade… Isso que você conhece bem, e que não se casa muito com a Casa.

A propósito, discursos e pronunciamentos de suas excelências são sempre registros antológicos para se aferir como anda o clima da instituição e sua disposição em ser produtiva.

Então, vamos à explanação de Renan Calheiros (PMDB-AL), figura tão emblemática dessa e de outras crises:

“O programa de modernização liderado pelo Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador José Sarney, objetiva preliminarmente convencer a todos da necessidade de mudanças nos processos da instituição (administrativos, legislativos, fiscalizadores e políticos), a fim de tornar o Parlamento apto a decidir com rapidez sobre matérias cada vez mais urgentes, heterogêneas e altamente especializadas, como exige a dinâmica dos acontecimentos”.

Eis a fala de Renan, proferida em 10 de agosto.

Mas… alto lá! 10 de agosto? Uma segunda-feira? Senadores em plenário, falando de mudanças??? Algo estranho no ar, não?

Ah, perdão. Esqueci de contar um “pequeno” detalhe: esse discurso de Renan de fato aconteceu em 10 de agosto…

… de 1995!

Na ocasião, Renan apresentava conclusões da PRIMEIRA ETAPA de trabalho da assessoria especial de modernização, criada pelo ato 8/95 da Comissão Diretora.

E lá se vão 14 anos…

Alguns pontos demandam esclarecimentos (e vou perguntar logo antes que o Duque engavete o blog):

1º) Será que a SEGUNDA ETAPA ou mesmo a CONCLUSÃO desse “esforço” ainda demoram?

2º) O que quer dizer exatamente “…tornar o Parlamento APTO a decidir com RAPIDEZ sobre matérias cada vez mais URGENTES, heterogêneas e altamente especializadas, como exige a DINÂMICA dos acontecimentos”?

3º) Se os termos APTO, RAPIDEZ, URGENTES e DINÂMICA mostram-se tão incompreensíveis, há que se definir também o que seja NORMALIDADE, na perspectiva do Senado.

Enquanto isso, o aterro da Casa ameaça arrebentar…

… mas o cheiro de mussarela, orégano, cebola e pastelão disfarçam bem.

O superintendente da AMM, Waldir Silva Salvador de Oliveira, explicou que é necessária uma solução imediata, porque 70% dos municípios mineiros têm como principal fonte de renda os recursos do FPM. “Com a crise mundial e a falta de perspectiva de mais recursos, fica difícil até mesmo o cumprimento da lei de responsabilidade fiscal”, afirma Oliveira.

Para demonstrar a gravidade da situação, basta fazer uma simples análise dos dados. O governo tem apenas R$ 37 milhões em caixa, mas para cumprir a promessa deveria repassar, este mês, aos 5.561 municípios um total de R$ 381 milhões, referente ao acumulado de janeiro a julho. E pior. Se considerar também agosto, para repasse em setembro, serão necessários outros R$ 500 milhões, o que totaliza R$ 881 milhões, de acordo com dados da AMM.

Na terça-feira, o prefeito Luiz Fernando de Oliveira (PMDB), de Descoberto, na Zona da Mata, demonstrou todo o seu desespero. Segundo ele, em relação ao ano passado, a perda mensal média de 2009 é próxima de R$ 50 mil para a cidade de 4,8 mil habitantes. “Para se ter uma ideia, em fevereiro do ano passado o repasse do fundo foi de R$ 414 mil e no mesmo mês deste ano, de R$ 365 mil. Apenas o mês de maio apresentou uma melhora, com nova queda em junho”, explica o prefeito. Ele afirma que mais de 70% de sua receita vem do FPM, sendo que o restante é repasse do ICMS. Soma-se a isso o fato de a folha de pagamento de pessoal abocanhar 39% do total do orçamento municipal. “A reposição de julho prevista para nossa prefeitura é de apenas R$ 20 mil, que é menos da metade da perda.”

Água fria

O Tesouro Nacional, responsável pelos repasses do fundo, informou que não tem uma posição oficial sobre os demais valores. Um balde de água fria que faz com que os prefeitos se agarrem na possibilidade de contar com o apoio da Câmara e Senado para garantir uma nova suplementação orçamentária. “Eles não podem ser contra”, desabafa Waldir Oliveira. Nessa esteira, ele afirma que a solução definitiva para os problemas das administrações municipais é pôr fim à centralização da receita na mão de governo e estados, uma velha luta dos prefeitos. “Acho que eles querem ver eternamente os prefeitos estendendo o pires, o que é uma falta de visão.”

Mesmo sem uma perspectiva clara, Waldir Oliveira aposta que o governo federal vai cumprir sua palavra: “Basta uma canetada numa medida provisória que o problema está resolvido”, ensina. Procurado, o Ministério do Planejamento não retornou a ligação do Estado de Minas.

Fonte: Jornal O Estado de Minas

II – A REFORMA POLÍTICA DA OAB:
Alguns itens da reforma política, reivindicados desde 2007 pela OAB, CNBB e por outras entidades representativas da sociedade, os quais continuam engavetados no Congresso: “Em janeiro de 2007, embora rejeitando a convocação de uma Assembléia Constituinte para tratar exclusivamente da reforma política, a OAB enviou ao Congresso propostas importantes que asseguram a efetivação da Soberania Popular, tais como:
1- fazer com que o plebiscito e o referendo, asim como o sufrágio eleitoral, não dependam, para seu exercício, de decisão do Congresso Nacional, sendo convocados pela Justiça Eleitoral;
2- adotar o sistema francês no financiamento das campanhas eleitorais;
3- instituir a Lei Recall;
4- verticalização;
5- alterar o mandato de Senadores para 4 anos;
6- extinção de suplentes de Senador; e outras mais”.
Junto às propostas da OAB seguia um belo MANIFESTO AO CONGRESSO NACIONAL: “POR UMA REFORMA POLÍTICA AMPLA, SÉRIA E DEMOCRÁTICA”.
Mesmo assim, decorridos dois anos, tudo permanece na estaca zero.

III – A REFORMA POLÍTICA DO MPMPL:
Alguns itens reivindicados pelo MPMPL: voto facultativo e distrital; representatividade parlamentar justa e proporcional no Congresso Nacional e nas Assembléias Legislativas Estaduais; extinção da remuneração por ajuda de custo, reuniões extraordinárias e audiências públicas em todas as Casas Legislativas do país; redução do número excessivo de assessores e cargos de confiança em todo o Poder Legislativo; instituição da Lei Recall, etc, etc.

CONCLUSÃO:
Faltando 19 meses para as eleições de escolha do novo presidente da república, dos governadores e dos deputados federais e estaduais, a reforma política, dos políticos ou do povo, continua na estaca zero.
Conforme noticiamos em nosso Boletim anterior (16), o presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, sugeriu-nos que consultássemos um advogado ou a Defensoria Pública para que nos orientasse acerca de nosso questionamento, isto é, a possibilidade de instalar-se uma constituinte exclusiva para debater e aprovar uma reforma política do povo. Como a própria OAB, ninho de advogados e jurisconsultos deste país, rejeita a convocação para a instalação dessa constituinte, como proceder? Lembramo-nos, então, que, em outubro de 2007, o deputado federal Maurício Rands (PT-PE), também membro da OAB, em um de seus estudos jurídicos, defendeu a participação da sociedade para as mudanças de seu interesse e que essa participação poderia ser realizada através de plebiscito destinado à convocação de uma mini-constituinte com poder de delegar essa atribuição a um corpo de representantes populares eleitos para cumprir o mandato em lide.
Estamos, portanto, diante de um impasse: havendo divergência de pontos de vista entre dois advogados da OAB, sendo que um deles é parlamentar do próprio Congresso Nacional, perguntamos: será possível, ou não, fazer a reforma política do povo via plebiscito-mini-constituinte? Passamos a resposta à própria OAB e aos constitucionalistas de boa vontade porque SEM UMA CONSTITUINTE EXCLUSIVA NUNCA TEREMOS REFORMA POLÍTICA DO POVO NESTE PAÍS.
Fonte: MPMPL