O volume de contas municipais rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) segue trajetória ascendente no Estado. De 2007 para 2008, o número mais que dobrou – passou de 65 para 150, aumento de 130,76%. Também houve aumento na quantidade de processos analisados – de 513 para 731 (42,49%) -, [...]]]> Cláudia Rezende
Repórter

O volume de contas municipais rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) segue trajetória ascendente no Estado. De 2007 para 2008, o número mais que dobrou – passou de 65 para 150, aumento de 130,76%. Também houve aumento na quantidade de processos analisados – de 513 para 731 (42,49%) -, mas muito inferior ao crescimento dos pareceres pela reprovação das finanças. A rejeição de contas é um dos motivos que tornam políticos inelegíveis e podem provocar sanções de outros tipos, como multa e ressarcimento em caso de prejuízo aos cofres públicos.
Nos últimos três anos, o percentual de contas rejeitadas vem só aumentando, em um nível bem maior que o crescimento de processos analisados. Em 2007, houve avaliação de 513 contas e rejeição de 65 (12,67%). No ano passado, foram 731 análises e 150 reprovações, o que representa 20,51%. Neste ano, até o mês de junho, houve avaliação de 228 documentos e 77 deles receberam parecer pela rejeição ( 33,77%).
De acordo com a assessoria de imprensa do TCE, entre as irregularidades que motivam parecer pela rejeição, estão o descumprimento à lei que estabelecem investimento nas áreas de educação e saúde. No primeiro caso, deve ser, no mínimo, de 25% da receita corrente líquida (RCE). Na saúde, o percentual aplicado não deve ser inferior a 15% da RCE. Outra conduta que provoca reprovação de contas é o desrespeito ao limite máximo para gasto com pessoal. A lei autoriza que 60% da RCE sejam destinados à folha de pagamento – até 54%, na prefeitura, e 6% na Câmara.
Conforme a assessoria do TCE, há prefeituras que estão repassando um volume maior que o permitido de recursos do Poder Executivo para o Legislativo, o que também contraria a legislação. Por fim, a abertura de créditos adicionais em desacordo com a lei e sem aprovação do legislativo é outro fator que provoca rejeição das contas. De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, basta a existência de uma das irregularidades para que o parecer seja pela reprovação.
O presidente do TCE, Wanderley Ávila, observa que mudanças organizacionais realizadas no órgão estão provocando o aumento no volume de processos analisados. Até 2007, o tribunal era dividido em quatro câmaras, que analisavam os processos por temas. Em 2008, passou a ter duas câmaras que analisam procedimentos de qualquer natureza. De acordo com Wanderley Ávila, a quantidade de pessoas que analisam processos também foi incrementada com a permissão dada aos auditores para emitirem propostas de votos. Com isso, subiu de seis para dez o número de avaliadores.
Conforme Wanderley Ávila, o TCE estabeleceu como meta zerar todos os processos pendentes – de anos anteriores. “Em 2010, estaremos emitindo pareceres apenas de contas de 2009”, afirmou. Hoje, o tribunal trabalha com as de 2008 e outras mais antigas. Cada processo tem que ser analisado em, no máximo, 360 dias. Segundo o presidente do TCE, devem existir mais de 100 mil documentos – referentes a vários assuntos, não só a prestação de contas – à espera de julgamento no órgão.
Com relação ao aumento de contas com parecer pela rejeição, o presidente do tribunal acredita que, na maioria dos casos, ocorre erro. “Falta pessoal qualificado para auxiliar os prefeitos”, diz. Segundo ele, o TCE procura orientar os agentes políticos e, no momento, está rodando uma cartilha com orientações para os administradores municipais.
Os pareceres emitidos pelo TCE são encaminhados para as câmaras municipais, que podem seguir a orientação do tribunal ou votar de forma contrária. O TCE não tem o levantamento de casas legislativas que acompanham o voto dos conselheiros, mas a assessoria de imprensa informou que o órgão irá providenciar.
Quando a câmara segue a orientação do TCE e mantém a rejeição de contas públicas, há uma série de conse-quências para o político. Ele pode ter que pagar multa, devolver dinheiro – quando há prejuízo aos cofres públicos – e ficar inelegível. Todos os pareceres do TCE são encaminhados para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) e podem ser um problema para os políticos nas eleições seguintes.
De acordo com a assessoria de imprensa do TRE, fora de período de eleição, não há sanção para o agente público, mas, na época de pleito, a existência de contas rejeitadas pelo TCE pode ser impeditivo para as pretensões eleitorais. Se um cidadão ou entidade apresentar impugnação ao registro de candidatura por causa da reprovação das finanças, o registro pode ser indeferido pelo TRE.
Foi o que aconteceu com o ex-prefeito de Ipatinga e novamente eleito em 2008, Chico Ferramenta (PT). Ele teve as contas rejeitadas pelo TCE. A Câmara Municipal votou seguindo a orientação do tribunal. Com isso, houve pedido de impugnação do registro de candidatura do político nas eleições do ano passado por parte do Ministério Público e da coligação adversária. Ele não pôde assumir a prefeitura, apesar de ter sido eleito, por ordem do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até hoje, a situação de Ipatinga, no Vale do Aço, está indefinida. O TRE determinou novas eleições, mas ainda não há data. Enquanto isso, o presidente da Câmara, Robson Gomes (PPS), está à frente da prefeitura.
O superintendente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Waldir Salvador, acredita que existe distância entre as exigências dos órgãos fiscalizadores e a realidade das prefeituras, o que provoca problemas na hora da prestação de contas. Segundo ele, há municípios que têm dificuldade em aplicar os 25% da receita na educação, por exemplo, mas nem por isso deixam de cumprir todas as obrigações no ensino e oferecer qualidade aos alunos. Segundo ele, o aumento no número de contas rejeitadas pode estar relacionado ao crescimento das exigências em cima das prefeituras.
Para este ano, diz, a associação está trabalhando com uma previsão pessimista por causa da queda na arrecadação municipal. “Cai a arrecadação, mas não se pode cortar pessoal na mesma proporção. Aí, o município ultrapassa o limite de gasto com pessoal e tem as contas rejeitadas”, prevê. De acordo com Salvador, a AMM vai promover um encontro no próximo dia 11 para buscar uma solução para o problema e outro, no final de setembro, para tentar aproximar os órgãos de fiscalização das prefeituras.

Fonte: www.hojeemdia.com.br

Considerações: Em meu modesto jeito de entender, é necessário que as contas públicas sejam mais bem tratadas neste país. O TCE, por mais bem intensionado que esteja não tem condições de fiscalizar sozinho todos os municípios, digo fiscalizar mesmo, com auditorias nos locais e não como é feito hoje em dia, as prefeituras enviam as suas contas para o TCE e ele aprova ou não.  As contas das prefeituras precisam passar pelo crivo de auditorias externas licitadas pelo governo estadual ou federal e com poderes de fazer devassas nas contas públicas, fazendo cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal em sua íntegra.

J.Begatti

Deputado quer mudar regra para empresas tributadas com base no lucro presumido.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que obriga as empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escrituração contábil completa. A proposta altera a Lei [...]]]> Empresa pode ser obrigada a manter escrituração contábil completa

Deputado quer mudar regra para empresas tributadas com base no lucro presumido.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que obriga as empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escrituração contábil completa. A proposta altera a Lei 8.981/95.

Atualmente, as empresas tributadas pelo lucro presumido são obrigadas a manter apenas o livro-caixa, que é uma forma de escrituração mais simples, onde são registradas apenas as entradas e saídas de dinheiro.

A escrituração é um procedimento contábil mais completo e envolve o registro de todas as operações financeiras (incluindo as feitas com bens e direitos), além de informações sobre o ramo de atuação da empresa, as contribuições previdenciárias pagas, os resultados apurados, a distribuição dos lucros, entre outras.

MudançaPara o deputado, a mudança na Lei 8.981 é necessária porque ela está em desacordo com a legislação brasileira. Ele ressalta que o Código Civil, que é de 2002, tornou a escrituração contábil obrigatória para todas as empresas sediadas no País. Somente os pequenos empresários – com faturamento anual de R$ 36 mil – estão fora dessa regra.

“O projeto contribui para a uniformização da legislação”, disse Faria de Sá. Ele lembra que a inexistência de uma escrituração contábil completa traz graves prejuízos para a empresa. Por exemplo, em ações trabalhistas, o ônus da prova (exigência de provar) recai sempre sobre a empresa que não possui a escrituração.

TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Cãmara